Emolumentos MG 2026

Tabela

Ato

ISSQN do município %

Valores informativos, transcritos da tabela RECOMPE-MG de 2026 (Tabela 1, com detalhamento por código da Corregedoria) e da tabela de registro da serventia (Tabela 4, valor final). Confira sempre na tabela oficial antes de cotar. A TFJ não integra a base do ISSQN.

Orçamento a partir do documento

Envie o espelho do IPTU e/ou o contrato de compra e venda. A página lê os dados, calcula o valor de referência da PJF, usa o maior entre ele e o valor da venda e monta o orçamento completo.

Arraste os arquivos aqui ou clique para escolher PDF do espelho do IPTU, contrato em PDF ou foto (JPG, PNG). Até 6 arquivos.

Entre quem é a venda

Escritura

Tipo de escritura

Valor declarado

Valor venal (IPTU/ITR)

Base do ITBI/ITCD

A base de cálculo é o maior dos três valores (art. 10, § 3º). O imposto usa a base do ITBI/ITCD quando informada.

Enquadramento

Redução

Certidões e arquivos

Partes da venda

Certidões (R$)

Arquivos (R$)

Certidões (quantidade)

Arquivos (folhas)

Imposto e registro

Incluir ITBI

Cálculo do ITBI

Área isótima

Tipo

Terreno: valor do m² (IPTU)

Terreno: valor venal (IPTU)

Edificação: valor do m² (IPTU)

Edificação: valor venal (IPTU)

Padrão

Financiamento

Use o espelho do IPTU. Ignore o fator de comercialização impresso nele: o fator do ITBI vem da tabela da PJF.

Alíquota do ITBI (%)

Valor da guia do ITBI (opcional)

Incluir registro no Registro de Imóveis

Valor do registro (opcional)

Cliente (opcional)

Nome

Imóvel

Memória de cálculo (uso interno)

Artigos selecionados do texto atualizado até a Lei 25.378/2025 (trechos omitidos indicados por “(...)”). Íntegra na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Notas com os valores de 2026 da Portaria 8.664/CGJ/2025.